Documentos Padronizados para Licitações

O Decreto Municipal Nº 11/2024 instituiu o Sistema de Minutas Padronizadas em atendimento à Lei Nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Seguem abaixo as Minutas Padronizadas, Pareceres Referenciais e Listas de Verificação a serem utilizados nas contratações municipais.

Contratações para Compras e Serviços

Contratações para Obras e Serviços de Engenharia

Contratações para Locação de Imóvel

Contratações de Artistas

Contratações de Serviços Técnicos com Notória Especialização